Redução das alíquotas do ICMS 1.º de abril/2023 – Regras para cobrança do FCP SERGIPE
Foi publicado o Decreto 289/2023 que regulamenta a cobrança do adicional de 1% do Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Sergipe (v. anexos). Chamamos especial atenção à nova redação do artigo 616-C do RICMS/SE que relaciona os prblack friday wig sale johnny manziel jersey 8 ft kayak decathlon bmx asu football jersey nike […]
Importação de Software – Regras de tributação
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT 75/2023, e buscando orientações na Solução de Consulta COSIT 342/2017, a Receita Federal do Brasil deixa claro seu entendimento que os valores relativos a licenciamento de softwares importados seja para uso próprio ou para comercialização posterior, enquadram-se no conceitinflatable kayak nike air max 90 futura sac à […]
Regularização de tributos federais sem multas após início da fiscalização
Foi publicada, no DOU de 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a opção pela aujock strap decathlon bmx latex hood adidas yeezy boost 350 turtle dove luvme human hair wigs college football jerseys alpinestars caschi keyvone lee jersey jock strap kansas city chiefs crocs smith and soul uberlube luxury lubricant yeezy shoes […]
Fim dos acréscimos de 1,3% e 2,4% nas alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo
Com a publicação do Decreto 67382/2022, o Estado de São Paulo voltará a conceder a isenção integral do ICMS a todos os produtos listados ncustom dallas stars jersey custom sublimated hockey jerseys custom kings jersey deuce vaughn jersey 8 ft kayak johnny manziel jersey penn state jersey custom sublimated hockey jerseys nike air jordan 1 elevate […]
Lei nº14.288 – Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento até o final de 2023
Foi sancionada e publicada em 31/12/2021 a Lei nº14.288, que altera a Lei nº12.546 de 14 de dezembro de 2011. Esta Lei prorroga a adidas yeezy boost 350 turtle dove bouncing putty egg johnny manziel jersey custom sublimated hockey jerseys borsa prima classe best human hair wigs for black females borsa prima classe custom dallas […]
STF decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o STF decidiu que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a taxa Selic
São considerados reembolsos, os valores recebidos por PJ centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais PJ ligadas
O fisco federal elencou detalhadamente as condições para o enquadramento como reembolso. Espera-se com isto que não mais haja discussões entre fisco e contribuintes.
PGFN esclarece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de bens e mercadorias, incluso o ICMS
No dia 24/09/2021 a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME para elucidar as diversas situações dos contribuintes com ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017
Nova incidência! ISS – Rastreamento e monitoramento de veículos, cargas pessoas e animais em circulação ou movimento
Foi publicada no dia 23/09/2021 a Lei Complementar 183/21, para incluir um novo tipo de serviço na lista dos serviços sujeitos ao ISS. Trata-se do item 11.05:
Medidas Emergenciais do Governo Federal – Pandemia COVID-19
Foram publicadas em 27/04/2021 as Medidas Provisórias nº 1.045 e nº 1.046, que instituem o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
