Redução das alíquotas do ICMS 1.º de abril/2023 – Regras para cobrança do FCP SERGIPE
Foi publicado o Decreto 289/2023 que regulamenta a cobrança do adicional de 1% do Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Sergipe (v. anexos).
Importação de Software – Regras de tributação
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT 75/2023, e buscando orientações na Solução de Consulta COSIT 342/2017, a Receita Federal do Brasil deixa claro
Regularização de tributos federais sem multas após início da fiscalização
Foi publicada, no DOU de 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a opção pela aujock strap decathlon bmx latex hood adidas yeezy
Fim dos acréscimos de 1,3% e 2,4% nas alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo
Com a publicação do Decreto 67382/2022, o Estado de São Paulo voltará a conceder a isenção integral do ICMS a todos os produtos listados ncustom dallas
Lei nº14.288 – Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento até o final de 2023
Foi sancionada e publicada em 31/12/2021 a Lei nº14.288, que altera a Lei nº12.546 de 14 de dezembro de 2011. Esta Lei prorroga a adidas
STF decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o STF decidiu que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a taxa Selic
São considerados reembolsos, os valores recebidos por PJ centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais PJ ligadas
O fisco federal elencou detalhadamente as condições para o enquadramento como reembolso. Espera-se com isto que não mais haja discussões entre fisco e contribuintes.
PGFN esclarece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de bens e mercadorias, incluso o ICMS
No dia 24/09/2021 a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME para elucidar as diversas situações dos contribuintes com ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017
